Elaine Aparecida Souto Ramos
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Publicidade do inquérito policial frente à dignidade da pessoa humana
Elaine Aparecida Souto Ramos
Em um Estado Democrático de Direito o cidadão não pode, nem deve, ser considerado objeto de uma investigação, ainda mais desrespeitando os direitos e garantias fundamentais positivadas na CF/88.
Penal
11/08/2010
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