Joao Carlos Carvalho Correa

A busca por ferramentas anti-improbidade levou o legislador ordinário, ao elaborar a Lei nº 8.429/92, a ampliar o rol de sanções previstas na CF/88, art. 37, §4º. Com isso, a questão da compatibilidade ou não da norma comum com a norma suprema, no que tange à sanção de multa civil será debatida.