Plinio Calza Filho
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Razões contra a aplicação da Súmula 17 do STJ
Plinio Calza Filho
A Súmula nº 17 do Colendo STJ não reúne mais motivos para existir, pois é impossível comungar com a tese de que o falso absorve o estelionato e vice–versa, bem como não há como sustentá–la com supedâneo em hodiernos princípios de política criminal.
Constitucional
22/03/2010
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