Perfil

Luis Eduardo Souza e Silva

luiseduardos@hotmail.com

Luis Eduardo Souza e Silva

luiseduardos@hotmail.com

Artigos publicados (1)

O prazo de cinco anos do pagamento é razoável. Contudo, trata-se de inovação que, não obstante o texto do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/05, não pode ser aplicada retroativamente.
30/11/2009|Tributário| Favorito