Frederico Antônio Azevedo Ludwig

Existe previsão legal no art. 18, § 3° do Código de Defesa do Consumidor a respeito da substituição imediata de produtos essenciais pelos fornecedores, quando ocorrerem vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo.

Deve ser considerado o valor arbitrado nas indenizações por danos morais pelos Tribunais de Justiça, em casos análogos, uma vez que não há razão para que ocorra diferença na quantificação do dano extrapatrimonial entre a Justiça Especial e a Justiça Comum.