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Samuel Henrique Cardoso

scardoso@faleckecardoso.adv.br

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Artigos publicados (1)

Com a publicação da Lei Estadual nº 13.541/2009 no DOE/SP de 08.05.2009, entrou para o mundo jurídico a chamada Lei Antifumo. Em que pese a heróica lei, esta contém irregularidades conceituais que vão contra o que preceitua a Constituição Federal e o Código Civil.
03/08/2009|Constitucional| Favorito