Cid Roberto de Almeida Sanches
Procurador
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Natureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária
Cid Roberto de Almeida Sanches
Natureza exata do decreto expropriatório. Inexistência de correlação com o procedimento administrativo para aferição de produtividade de imóvel rural.
Civil
05/12/2007
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