Felipe Moreno Souto
Estudante de Direito
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Artigos Publicados (1)
Influxos da Emenda Constitucional 45 na seara do Direito Penal Internacional. Uma questão de competência
Felipe Moreno Souto
Trata sobre a constitucionalidade do novo parágrafo introduzido no artigo 109 da CF pela emenda constitucional 45.
Internacional
24/08/2006
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