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José Sebastião Fagundes Cunha

Juiz

fagundescunha@cescage.com.br

José Sebastião Fagundes Cunha

Juiz

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Artigos publicados (1)

Recursos inominados dos pedidos declaratórios de inexigibilidade da cobrança de assinatura básica, bem como o pedido condenatório de devolução dos pagamentos efetuados.
04/07/2006|Tributário| Favorito