Bernardo Motta Moreira
Estudante de Direito
bernardo.bh@oi.com.br
Artigos Publicados (1)
O ISS em relação aos serviços cartorários, notariais e de registros públicos
Bernardo Motta Moreira
Analisa a impossibilidade de tributação, por meio do ISSQN, dos serviços cartorários. Conclui pela inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da lista anexa da LC nº 116/2003.
Tributário
21/02/2006
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