Perfil

Bernardo Motta Moreira

Estudante de Direito

bernardo.bh@oi.com.br

Bernardo Motta Moreira

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Artigos publicados (1)

Analisa a impossibilidade de tributação, por meio do ISSQN, dos serviços cartorários. Conclui pela inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da lista anexa da LC nº 116/2003.
21/02/2006|Tributário| Favorito