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Juíza do Brasil no Tribunal Penal Internacional

O recém-criado Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma e instalado em 2003, é o primeiro órgão judiciário mundial com caráter permanente que foi criado para processar e julgar todos os responsáveis por crimes internacionais.

Direito Internacional | 29/jul/2003

O recém-criado Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma e instalado em 2003, é o primeiro órgão judiciário mundial com caráter permanente que foi criado para processar e julgar todos os responsáveis por crimes internacionais, que por sua extrema gravidade, ferem os padrões mais elementares de civilização.

Conforme determina o mencionado Estatuto que é o Tratado Internacional que o criou, o novo TPI está encarregado de julgar crimes de genocídio, de guerra, de agressão e contra a humanidade. A nascente instituição pode exercer a sua jurisdição para crimes perpetrados a partir de 1º de julho de 2002, data da entrada em vigor desse Estatuto de Roma, que conta atualmente com 90 países signatários.

A brasileira Sylvia Helena de Figueiredo Steiner já foi empossada, junto com outros 17 juízes, no corpo de magistrados do TPI, na cidade holandesa de Haia. Ela foi eleita em 4 de fevereiro deste ano, para um mandato de nove anos. E agora faz parte do seleto grupo de juristas nacionais que são juízes em tribunais globais, como Francisco Resek na CIJ (Haia) e Marotta Rangel no Tribunal Marítimo Internacional (Hamburgo).

Especializada em Direito Internacional, Sylvia Helena é pós-graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Entre 1992 e 1995 foi membro do Ministério Público Federal; a partir de 1995, foi desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3a Região (São Paulo). Agora, concorreu a uma das cadeiras nessa Corte internacional com outros 42 juízes, das mais variadas nacionalidades.

Com o início das atividades do TPI, a comunidade internacional tem a chance de dar um exemplo para três das maiores potências militares do mundo, que estão de fora da iniciativa. É o que acreditam defensores do tribunal, para quem a ausência de Estados Unidos, Rússia e China do grupo de 90 países que ratificaram a sua criação, não deve significar que o órgão judiciário global seja inoperante.

De qualquer maneira, a legitimidade do tribunal não fica em nada comprometida pela ausência das três grandes potências nucleares. A grande maioria dos países europeus e quase todos os latino-americanos, africanos e asiáticos fazem parte. Para todos eles, as normas do tribunal são válidas, tornando-o ótimo exemplo a ser seguido no futuro.

Não foram apenas os júizes que foram recentemente escolhidos. O advogado argentino Luis Moreno Ocampo, que se notabilizou em julgamentos contra militares da ditadura e a favor dos direitos humanos, foi eleito para ser o primeiro promotor-chefe do TPI. Os 78 representantes de países que já têm representação no órgão aprovaram o nome do argentino, enquanto nenhum votou contra. O jurista Ocampo foi candidato único.

O temor de que o TPI possa ser utilizado para alcançar objetivos políticos, é uma das justificativas apresentadas pelos países que se recusaram a ratificá-lo, até agora. “A ausência dos EUA já era de se esperar, eles ainda têm dificuldade em aceitar sujeição a qualquer organismo internacional. O tribunal tem plenas condições para mostrar que a política não vai influenciar as decisões dos juízes”, disse Sylvia Steiner.

De fato, o primeiro grande desafio dos recém-empossados juízes, é provar que será a lei e não a política, que vai dar as cartas na entidade. A própria juíza brasileira afirmou que “nós vamos precisar no primeiro momento, provar que o tribunal é jurídico e não político, e que vamos usar conceitos jurídicos para realizar os julgamentos”.

Do ponto de vista pessoal Steiner encarou a sua escolha para integrar o Tribunal como uma importante honra:“fiquei muito feliz, por mim e logicamente também pelo fato de o Brasil estar sendo prestigiado pela escolha. O empenho do Brasil na construção deste tribunal tem sido muito grande e isso deve ter sido levado em conta na eleição”. Mas o caso é mais um exemplo histórico, de internacionalização dos profissionais brasileiros.

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