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Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I


09/set/2014
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
09/set/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/abr/2014 Atualizado até a Lei nº 12.961/14.
01/jun/2010 Revisão geral.
04/mai/2010 Revisado e atualizado de acordo com a Lei nº 12.219/10.
11/set/2006 Publicado no DireitoNet.

Disciplina os crimes de tráfico, associação para tráfico e seu financiamento e outros delitos. Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas.



1

Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente?
   



2

Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes:
   



3

O agente que praticar mais de ação descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/06, no mesmo contexto fático, responde:
   



4

Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica, incorre:
   



5

Aquele que empresta local para tráfico ilícito de entorpecentes responderá pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06:
   



6

Para caracterizar o delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 35 da Lei nº 11.343/06), exige-se:
   



7

A consumação do delito autônomo de bando ou quadrilha para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 35 da Lei nº 11.343/06) se dá:
   



8

A Lei nº 11.343/06 admite o crime culposo:
   



9

Assinale a alternativa INCORRETA.
   



10

A Lei nº 11.343/06 dispõe, expressamente, que o Promotor de Justiça tem o prazo de:
   



11

Para a configuração do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em seu verbo trazer consigo:
   



12

De acordo com a Lei nº 11.343/06 , o prazo para conclusão do Inquérito Policial é de:
   



13

A competência para o processo e julgamento de tráfico de entorpecentes (arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06):
   



14

Segundo a Lei nº 11.343/06, será permitida para a investigação do tráfico de drogas:
   



15

A delação eficaz que trata o art. 41 da Lei nº 11.343/06:
   



16

Aquele que em razão da dependência ou sob o efeito de substância entorpecente proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:
   



17

De acordo com a Lei nº 11.343/06, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público:
   



18

A União poderá estabelecer convênios:
   



19

Assinale a alternativa INCORRETA:
   



20

Sobre o processo e julgamento do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06), analise as afirmações abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I - O juiz sentenciará na própria audiência, logo após os debates, ou no prazo de 10 dias, caso não julgue habilitado para proferi-la.
II - Os debates realizados na audiência de instrução e julgamento terão duração de 20 minutos, tanto para a acusação, quanto para a defesa.
III - Na defesa preliminar, o acusado poderá, apenas, discutir questões de mérito.
   

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