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Lei de Licitações


25/out/2013
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
25/out/2013 Atualizado até a lei nº 12.873/2013, que alterou a redação do inciso XXXIII do art. 24 da lei nº 8.666/1993.
04/jan/2012 Atualizado até a Lei n° 12.440/2011.
28/jan/2010 Publicado no DireitoNet.

Defesas contra atos da Administração, prazo recursal em face dos atos da Administração, contrato administrativo, recursos administrativos e infrações administrativas.



1

Assinale a alternativa em que contenha a palavra que preenche corretamente a afirmação a seguir:

A multa por atraso injustificado na execução do contrato administrativo não impede que a Administração rescinda ________ o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.
   



2

A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:
   



3

São as possibilidades de sanções aplicáveis pela Administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo:
   



4

O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:
   



5

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, compete:
   



6

Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:
   



7

Assinale a alternativa que contém as palavras que corretamente completam a afirmação a seguir:

Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que ___________ ou sem remuneração, cargo, função ou ________ público.
   



8

Quando os autores dos crimes previstos na Lei de Licitação forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos as sanções:
   



9

Contra os atos da Administração cabe recurso no prazo de:
   



10

Contra os atos da Administração, são as possibilidades de defesa previstas na Lei de Licitações:
   

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