Licitação


09/mar/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
07/jun/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
26/out/2013 Atualizado até a lei nº 12.873/2013, que alterou a redação do inciso XXXIII do art. 24 da lei nº 8.666/1993.
09/mar/2016 Atualizado até a Lei nº 13.243/2016.
28/set/2009 Publicado no DireitoNet.

É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração Pública. Note-se que os interessados deverão sujeitar-se às condições estabelecidas no instrumento convocatório. De acordo com o artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

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