Ata de registro de preços
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Ata de registro de preços
Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Fundamentação
- Artigo 6º, inciso XLVI, da Lei nº 14.133/2021
Referências bibliográficas
- Brasil. Lei nº 14.133/2021.
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