Recurso administrativo em licitação
Empresa recorre de decisão que a excluiu de procedimento licitatório em virtude de capacidade técnica não atendida.
Contexto de uso
Esse modelo de recurso pode ser utilizado pela empresa licitante em face de decisão administrativa de inabilitação em procedimento licitatório, a fim de que seja declarada habilitada diante do atendimento aos requisitos de capacidade técnica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Especial de Licitação da Região Operacional de especificar
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Concorrência nº
Referência Área (Centro)
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Nome da Empresa, inscrita no CNPJ/MF nº, que tem como nome fantasia Nome Fantasia, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na endereço completo, na cidade e comarca de especificar, neste ato representada por seu sócio-proprietário Nome do Sócio, nacionalidade, empresário, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº, residente e domiciliado na endereço completo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal e nos termos do item nº, do Edital de Concorrência nº, e do artigo 109, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.666/93, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da r. decisão lavrada na Ata da Reunião de Licitação realizada em dia de mês de ano, que findou por inabilitá-la no procedimento licitatório em virtude de “capacidade técnica não atendida”, expondo para tanto os fatos...
