Mandado de segurança - Direito Penal
Ação constitucional que visa garantir o direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" e "habeas data".
Mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional, com rito sumaríssimo, com base legal constitucional, que se destina a proteger direito líquido e certo, não resguardado pelas ações de habeas data e habeas corpus.
Dispõe o artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Admissibilidade
Só pode ser concedido diante de um direito capaz de ser provado de plano, por meio de prova documental, ou seja, diante de um direito líquido e certo. Segundo conceituação de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido...
