Classificação das ações previdenciárias (2024)

Introdução

A classificação das ações judiciais é uma forma sistemática para apresentar a dinâmica judicial previdenciária.

As ações são categorizadas de acordo com a pretensão que orientam, são cinco as principais espécies de ações previdenciárias:

• ação de concessão;
• ação de revisão;
• ação de restabelecimento;
• ação de manutenção;
• ação de anulação de benefício previdenciário.

Ação de concessão de benefício previdenciário

Na ação de concessão de benefício previdenciário, a parte autora afirma ser segurada ou dependente do RGPS, buscando judicialmente o reconhecimento do direito não satisfeito administrativamente.

Nessa ação, pretende-se que seja determinada ao INSS a concessão do benefício, com efeitos desde a data em que ele se tornou devido.

A ação de concessão tem por objeto:

• uma obrigação de fazer orientada à concessão de tutela específica de implantação da prestação previdenciária (artigo 497 do CPC);
• uma obrigação de pagar quantia certa (artigo 495 do CPC), correspondente ao pagamento da importância...