Mandado de segurança - Concessão de aposentadoria especial
Impetrante requer a concessão da aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213/91, pois laborou por mais de vinte anos em ambiente insalubre.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar
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Nome do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na Rua endereço completo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigos 1º e 7º, III, da Lei 12.016/09, contra ato do Gerente Regional de Benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social -INSS - Agência em cidade, autoridade que poderá ser notificada nesta Cidade e comarca na Rua endereço completo, pelos os fatos e fundamentos a seguir mencionados:
Dos fatos
O Impetrante laborou por mais de vinte anos na empresa nome da empresa, exercendo a profissão de especificar, conforme registro em sua CTPS (doc. nº). Acontece que...
