Questões processuais do Direito Previdenciário

Requerimento prévio como pressuposto para a propositura de ação judicial em face do INSS

O doutrinador Frederico Amado inicia o tema com a seguinte indagação: O segurado ou o seu dependente precisa requerer administrativamente o benefício previdenciário perante o INSS antes de ingressar com uma ação judicial postulando a pretensão previdenciária, sob pena de falta de interesse de agir?

Segundo o autor, pelo Princípio da Separação dos Poderes, ao Judiciário compete o controle da legalidade dos atos comissivos e omissivos da Administração Pública, salvo a parte discricionária nos atos não vinculados. Com isso, se um segurado fizer o requerimento do benefício diretamente ao Poder Judiciário, este passará a exercer a função administrativa, o que contraria a disposição do princípio em tela.

Com efeito, “o caráter substitutivo da jurisdição apenas deverá se operar quando houver litígio, ou seja, pretensão dos benefícios do RGPS resistida pelo INSS, a fim de que os atos da Administração Pública...