Restabelecimento de Seguro-Desemprego
Ação para restabelecer o benefício de seguro-desemprego suspenso sem motivo especificado.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo Autor visando o restabelecimento do pagamento de seguro-desemprego, considerando que a Caixa Econômica Federal bloqueou as parcelas pendentes, além de pedido de tutela provisória de caráter de urgência, em virtude da verba ser utilizada para seu sustento e de sua família.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede endereço completo, e União Federal, podendo ser citada por meio da Procuradoria-Geral Federal, com sede na endereço completo, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
1. Dos Fatos
O Requerente era funcionário da Empresa, CNPJ sob nº, localizada na endereço completo e, na data, foi demitido por iniciativa do empregador, sem justa causa, com aviso prévio indenizado.
Durante...
