Dispensa do empregado sem justa causa

Dispensa do empregado sem justa causa

É uma das formas de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador, que tem um direito potestativo de dispensar o empregado, que não pode se opor, salvo as exceções previstas em lei. 

Nesse caso, o empregado terá direito a:

  • aviso-prévio;
  • 13º salário-proporcional;
  • férias vencidas e proporcionais;
  • saldo de salários;
  • saque do FGTS;
  • indenização de 40%;
  • direito ao seguro-desemprego.

Tendo o empregado mais de um ano de empresa, haverá necessidade de assistência perante o sindicato ou a DRT.

Fundamentação
  • Artigos 477, 479, e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho
Referências bibliográficas
  • MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
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