Pedido de demissão


06/abr/2017
 
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06/abr/2017 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
06/ago/2015 Publicado no DireitoNet.

Trata-se do aviso que o empregado faz ao empregador de que não deseja mais trabalhar na empresa. Não se confunde com a despedida (que é ato do empregador). O pedido de demissão é ato unilateral, ou seja, não depende de aceitação do pedido pelo empregador. Não tem o empregado direito à indenização, ao saque do FGTS e à habilitação para soerguimento do seguro-desemprego. Entretanto, faz jus a perceber o 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional.

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