Projeto visa autorizar dedução de imposto de renda de despesas com medicamentos
O Projeto de Lei n. 1001/2023 visa autorizar a dedução de despesas com medicamentos para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
A justificativa segue pela necessidade de aprimoramento na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ao permitir a dedução integral dos pagamentos efetuados na aquisição de medicamentos.
Ressalta-se que a legislação em vigor já permite a dedução integral das despesas médicas do IRPF. Logo, faz todo o sentido que os medicamentos prescritos pelo médico sejam também dedutíveis, já que estão incluídos no mesmo gasto com a saúde.
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Guia de Estudo - Imposto de Renda - IR
Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na CF/88, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica, obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, presumido, e arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
Petição - Isenção de Imposto de Renda – doença grave
Aposentado, portador de doença grave, requer ao órgão pagador de sua aposentadoria a isenção do imposto de renda.
Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) I
Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na Constituição Federal de 1988, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica.
Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) II
Obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
Resumo - Direito Tributário - Princípios constitucionais
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