Crimes de racismo e injúria racial: novas disposições legais
Em vigor a Lei nº 14.532/2023 que altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal para tipificar como crime de racismo a injúria racial, além de prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística, prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
A seguir as alterações destacadas:
| Lei do Crime Racial – com alterações (e sem correspondências anteriores) |
| Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. |
| Art. 20 (...) § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza. § 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso. § 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. § 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência. Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. |
| Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. |
| Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. |
| Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. |
De igual modo, seguem alterações do Código Penal:
| Código Penal (sem alterações) | Código Penal (com alterações) |
| Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (...) § 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. | Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. |
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Crimes de preconceito de raça e cor
Racismo, discriminação e preconceito racial, raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, injúria por preconceito, “Lei Afonso Arinos”, crimes e penas.
Guia de Estudo - Crimes de preconceito de raça e cor
Trata sobre o racismo, a discriminação e o preconceito racial, raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, injúria por preconceito, “Lei Afonso Arinos”, crimes e penas.
Notícia - Discutida a possibilidade de aumento de pena para crimes de injúria e discriminação racial
Notícia - Combate à discriminação racial: racismo estrutural perpetua desigualdades
Veja mais atualizações sobre crime de racismo no DireitoNet