Dano à imagem e proposta de alteração ao Código Civil
O Projeto de Lei 2410/22 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Civil para dispor sobre o regramento específico acerca de dano à imagem.
De acordo com o texto apresentado, o dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de dano presumido.
Em síntese, a proposta tem por finalidade incorporar ao Código Civil o Enunciado 587, resultante dos debates ocorridos na VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos da Justiça Federal (CEJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), haja vista a sua justeza e o seu alcance social.
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