Anistia de penalidades tributárias para instituições filantrópicas da área da saúde é objeto de projeto de lei
O Projeto de Lei nº 1121/2022 da Câmara dos Deputados vida conceder anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.
De acordo com o texto sugerido, será concedida anistia de penalidades decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias e concede remissão de créditos tributários constituídos e vencidos, como medida de fortalecimento da situação econômico-financeira das seguintes entidades: santas casas de misericórdia, entidades hospitalares sem fins lucrativos, hospitais mantidos por entidades religiosas, entidades sem fins lucrativos de reabilitação física de pessoas com deficiência e instituições de caráter filantrópico que prestem assistência social na área de saúde, com o oferecimento de tratamento médico, psicológico ou terapêutico.
No mais, a concessão da anistia é condicionada à apresentação ou à retificação, conforme o caso, das declarações omitidas ou incompletas, cujo prazo para entrega tenha decorrido a partir de 1º de janeiro de 2017, ressalvados os casos definidos em regulamento como de menor relevância.
Por fim, a remissão e a anistia aproveitam os débitos que sejam objeto de quaisquer programas de regularização tributária, facultando-se às entidades requerentes a manutenção de eventual saldo nos referidos programas até a quitação da dívida remanescente.
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