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No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de cinco dias.
No processo trabalhista, o agravo regimental também está previsto no regimento interno dos tribunais e será interposto para o Tribunal Pleno do TST das decisões proferidas pelo Corregedor do TST. O artigo 235, da Resolução Administrativa nº 1295/08, indica os casos em que cabem o agravo regimental, que será interposto no prazo de oito dias.
Fundamentação:
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Referências bibliográficas:
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06/ago/2007. Conceito e pressupostos, subjetivos e objetivos, dos recursos.
09/mar/2010. Agravante pleiteia pela retratação de Desembargador do Tribunal de Justiça no tocante ao indeferimento liminar do processamento de Habeas Corpus, diante de evidente fato novo ocorrido e que ainda não foi apreciado pelo Egrégio Tribunal.
19/mar/2009. Agravante requer o conhecimento e processamento do recurso extraordinário que foi negado pelo Presidente do Tribunal.
27/jun/2007. Agravado se defende das razões de apelação sob a alegação de intempestividade do recurso.
18/jul/2006. Requerente visa, por meio de agravo regimental, o processamento de embargos infringentes que foi negado pelo Tribunal Pleno.
06/abr/2009. Ação penal originária, reclamação, intervenção federal, "habeas corpus", recurso especial e extraordinário, recurso ordinário constitucional em "habeas corpus" e em mandado de segurança, apelação cível e agravo de instrumento. 20 questões.
12/mar/2009. Avalie o caso prático informado, baseado em questões da OAB Nacional - Direito do Trabalho, e identifique qual é a peça adequada e sua fundamentação para a defesa de seu cliente. 10 questões.
03/fev/2009. Avalie o caso prático informado, baseado em questões da OAB Nacional - Direito do Trabalho, e identifique qual é a peça adequada e sua fundamentação para a defesa de seu cliente. 10 questões.
21/fev/2008. Cabimento e regras básicas da apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, mandado de segurança, recurso especial e extraordinário. 20 questões.
18/fev/2008. Abrange os principais recursos trabalhistas, como os embargos, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso de revista, agravo (de petição e instrumento) e recurso extraordinário. 20 questões.
03/jun/2009. Peculiaridades e processamento do agravo retido, recurso interposto contra decisões interlocutórias de primeira instância.
08/set/2009. É o recurso interposto contra decisão interlocutória cuja apreciação não é feita de imediato, e sim no julgamento de eventual apelação. Prevê o artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil, que "na modalidade de agravo retido o agravante...
31/ago/2009. É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória (que não põe fim ao processo) proferida pelo juízo "a quo". O prazo para sua interposição é de 10 (dez) dias. Via de regra ele é interposto na...
18/ago/2009. É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação às partes, assim como nos casos em que o juízo a quo não admite a interposição de apelação, ou ainda quando o recurso for relativo aos...