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Sobre a seção Dicionário
Aqui você encontra a definição básica dos termos mais comuns usados em Direito.

Coisa julgada

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• Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93) I
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• OAB Nacional - Direito do Trabalho - 1ª fase
• Direito das coisas III

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Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada pode ser formal, quando a sentença não pode ser alterada dentro do mesmo processo, porém poderá ser discutida em outra ação, ou material, quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo.

Fundamentação:

• Art. 467 a 475 do CPC
• Art. 352, II do CPC
• Art. 95, V do CPP

Temas relacionados:

• Imutável
• Coisa julgada material
• Coisa julgada formal

Referências bibliográficas:

• GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004.

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• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I
• Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP)
• Ação Penal I
• Concurso de pessoas
• Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I
• Tribunal do Júri (Lei n° 11.689/08) I
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• Impostos, taxas e contribuição de melhoria (art. 64 a 82 do CTN)
• Herança jacente e vacante
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• Tributação e orçamento constitucional
• Licenciamento ambiental
• Princípios do processo penal e inquérito policial
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• Controle de constitucionalidade I
• Casamento e regime de bens I
• Poderes Administrativos
• Parte geral e especial - Direito Penal
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