Trânsito em julgado


22/out/2013
 
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22/out/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
15/mar/2010 Publicado no DireitoNet.

Diz-se que a demanda transitou em julgado quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.

Fundamentação:

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