Discriminação
Consiste em uma atitude dinâmica de separação, apartação ou segregação, como forma de concretização do preconceito. Nota-se que esta discriminação negativa, que é a vedada e visada pela Estatuto da Igualdade Racial, deve ser distinguida da discriminação positiva, manifestada em ações afirmativas, ou seja, programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Tais políticas adotam critérios baseados em raça, cor ou etnia, como é o caso do tratamento diferenciado dado a indígenas ou descendentes de quilombolas, bem como na reserva de vagas para membros de determinados grupos étnicos em concurso públicos ou universidades.
- Lei nº 7.716/89
- Lei nº 12.288/10
- Decreto nº 65.810/69
- GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; coordenado por Pedro Lenza. Legislação penal especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.