Discriminação por orientação sexual
São condutas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, ajustando-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89, uma vez que a lei brasileira não tipifica penalmente a discriminação por orientação sexual, que, de todo modo, é vedada, no plano civil, por violar a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade.
- GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; coordenado por Pedro Lenza. Legislação penal especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.