Posse em cargo público


09/jan/2015

Ocorre pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente. O prazo para posse é de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo dar­-se por procuração específica. Só poderá ser empossado aquele que for julgado, conforme prévia inspeção médica oficial, apto física e mentalmente.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Posse em cargo público no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
09/jan/2015 Publicado no DireitoNet.