Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90)
Conceito de cargo público e provimento, posse, exercício, estágio probatório, confirmação, estabilidade, saída do cargo, vacância, remoção, redistribuição, direitos e vantagens do servidor, vencimento e remuneração, indenizações, retribuições, gratificações e adicionais, férias, licenças, afastamentos e concessões.
Direito Administrativo
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Servidor público, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.112/90, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Após a realização de concurso público, a aprovação, o provimento e a posse, o servidor entra em exercício. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral de todo o processo exigido pelo ordenamento jurídico para a ocupação de um cargo público, o que é provimento e quais as suas formas descritas no artigo 8º da Lei nº 8.112/90, como se dá a posse de um servidor, o que é estágio probatório, quando o servidor adquire estabilidade, quais são os seus direitos e vantagens e como se dá a saído do cargo. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Estágio probatório |
| Dicionário | Nomeação |
| Dicionário | Posse em cargo público |
| Dicionário | Processo Administrativo Disciplinar - PAD |
| Dicionário | Provimento |
| Dicionário | Redistribuição de servidor |
| Dicionário | Reintegração de servidor |
| Dicionário | Remoção de servidor |
| Dicionário | Reversão |
| Dicionário | Servidor público |
| Dicionário | Vacância de cargo público |
| Resumo | Agentes Públicos |
| Resumo | Processo Administrativo Disciplinar |
| Resumo | Servidores Públicos - Direitos e Vantagens |
| Resumo | Servidores Públicos - Estabilidade e Exoneração |
| Resumo | Servidores Públicos - PAD e Penalidades |
| Resumo | Servidores Públicos - Vida Funcional |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Requerimento de acesso a Processo Administrativo Disciplinar |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | AGU confirma validade de interrupção do pagamento de adicionais a servidores |
| Notícia | Advocacia-Geral demonstra constitucionalidade de mudança de regime de servidores |
| Notícia | Ação civil pública para discutir acumulação de cargos públicos independe de prévia decisão no âmbito administrativo |
| Notícia | Ação pede a inconstitucionalidade de benefício para cônjuge de servidor em SP |
| Notícia | Candidato demitido por justa causa devido à conduta ilícita pode ser eliminado de concurso da Polícia Federal |
| Notícia | Candidato pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração da instituição de ensino |
| Notícia | Confirmada decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG) |
| Notícia | Delimitado o alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores |
| Notícia | Demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta |
| Notícia | Deve haver comprovação de desvio de função do servidor público para o recebimento da diferença de remuneração |
| Notícia | Falta de orçamento não justifica adiamento indeterminado do pagamento de diferenças salariais a servidor |
| Notícia | Fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública |
| Notícia | Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais |
| Notícia | Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV |
| Notícia | Indeferido pedido de aplicação de efeito cascata ao cálculo de proventos de servidores aposentados |
| Notícia | Indevidos pagamento de diárias e ajuda de custo a servidor público federal que solicitou remoção de cidade para acompanhar esposa |
| Notícia | Justiça comum deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime estatutário |
| Notícia | Mantida demissão de ex-reitor da UnB por aplicação irregular de verbas públicas |
| Notícia | Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário |
| Notícia | Mudança de regime celetista para estatutário permite o levantamento do saldo do FGTS |
| Notícia | Não compete ao Poder Judiciário reajustar remuneração de servidores da União |
| Notícia | Obesidade não caracteriza incapacidade para prestação de serviço militar temporário |
| Notícia | Obrigatória concessão de uma hora de intervalo para refeição nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais |
| Notícia | Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo |
| Notícia | Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional |
| Notícia | Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor |
| Notícia | Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF |
| Notícia | Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima |
| Notícia | Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração |
| Notícia | Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública |
| Notícia | Regra que limita número de saída de servidores do órgão viola princípios de isonomia e antiguidade |
| Notícia | Rejeitado recurso de promotor que pedia pagamento retroativo após nomeação tardia por erro da administração |
| Notícia | STF afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP |
| Notícia | STF invalida lei de Roraima que concedeu aumento a servidores sem estimativa de impacto orçamentário |
| Notícia | STF invalida lei mato-grossense que previa reajuste de vencimentos de servidores pelo INPC |
| Notícia | STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal |
| Notícia | STF nega recurso de sindicato que buscava manter jornada reduzida para servidores do INSS no Paraná |
| Notícia | STF permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores |
| Notícia | STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos |
| Notícia | STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais |
| Notícia | STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral |
| Notícia | STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público |
| Notícia | STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência |
| Notícia | STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar |
| Notícia | STJ reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos |
| Notícia | Servidor da Administração Pública anistiado deve ocupar o mesmo regime em que se encontrava antes da demissão |
| Notícia | Servidor do Ibama demitido por corrupção passiva não consegue reintegração ao quadro funcional |
| Notícia | Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida |
| Notícia | Servidor garante o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria |
| Notícia | Servidor não pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento |
| Notícia | Servidor público federal pode licenciar-se do cargo que ocupa para fazer curso de formação sem prejuízo dos seus proventos |
| Notícia | Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé |
| Notícia | Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos |
| Notícia | Servidora do TCE/SP pode exercer advocacia |
| Notícia | Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada |
| Notícia | Servidora pública temporária tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade previstas na Constituição Federal |
| Notícia | Servidores de universidade não têm direito a reajuste concedido pela JT após vinculação ao regime celetista |
| Notícia | Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso |
| Notícia | Suspensão do pagamento de adicional de insalubridade por erro da administração que atinge a todos os servidores não configura assédio moral |
| Notícia | Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação |
| Notícia | TST nega enquadramento de servidores como defensores públicos na Bahia |
| Notícia | Valores de bolsas de estudos recebidos acumuladamente e com boa fé não devem ser ressarcidos por tratar-se de verba alimentar |
| Notícia | Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário |
| Notícia | É legítima a acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia se demonstrada a compatibilidade de horários |
| Notícia | É possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Servidores Públicos (Lei 8.112/90) I |
| Teste | Servidores Públicos (Lei 8.112/90) II |
| Teste | Servidores Públicos (Lei 8.112/90) III |
| Teste | Servidores Públicos (Lei 8.112/90) IV |
| Teste | Servidores Públicos (Lei 8.112/90) V |
| Teste | Servidores Públicos (Lei 8.112/90) VI |
| Teste | Servidores Públicos (Lei 8.112/90) VII |
| Teste | Servidores públicos e responsabilidade civil do Estado |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.