Nota de culpa


01/dez/2016
 
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07/out/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
01/dez/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/nov/2013 Publicado no DireitoNet.

É um documento que dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão, do nome do condutor e das testemunhas. Deve ser assinado pela autoridade e entregue ao preso, mediante recibo, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da efetivação da prisão (artigo 306, § 2º, do CPP). Se a nota de culpa não for entregue ao indiciado, o flagrante deve ser relaxado por falta de formalidade essencial.

Fundamentação:

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