Empresa de pequeno porte - EPP


21/mar/2017
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
18/set/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
21/mar/2017 Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 155/16.
02/jul/2013 Publicado no DireitoNet.

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Pode optar pelo recolhimento de tributos de forma simplificada (Simples Nacional).


 

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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