Simples Nacional


08/ago/2016
 
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18/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/ago/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
20/mar/2013 Publicado no DireitoNet.

É um tratamento diferenciado e favorecido, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas, ou seja, constitui um regime único de arrecadação e de obrigações acessórias dos impostos e contribuições da União, do ICMS estadual e distrital e do ISS municipal e distrital. Essas empresas optantes pela sistemática não irão recolher diversos impostos e contribuições. Mensalmente, farão um único pagamento, calculado mediante a aplicação de um percentual progressivo sobre sua receita bruta.

Fundamentação:

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