Microempreendedor individual - MEI


23/set/2014
 
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23/set/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
02/jul/2013 Publicado no DireitoNet.

É o empresário individual (artigo 966 do Código Civil) que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja obviamente impedido de optar pela sistemática instituída em favor dos MEI.

Fundamentação:

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