Microempreendedor individual - MEI


21/mar/2017
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
23/set/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
21/mar/2017 Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 155/16.
02/jul/2013 Publicado no DireitoNet.

É o empresário individual aquele que se adeque aos requisitos tarzidos pelo artigo 966 do Código Civil ouo empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviço no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja obviamente impedido de optar pela sistemática instituída em favor dos MEI.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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