Microempresa - ME


18/set/2014
 
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18/set/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
02/jul/2013 Publicado no DireitoNet.

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Pode optar pelo recolhimento de tributos de forma simplificada (Simples Nacional).

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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