Impugnação à manifestação do Ministério Público sobre o pedido de isenção de taxas
Sentenciado apresenta impugnação contra a manifestação do Ministério Público que se posicionou contra a concessão de isenção da taxa judiciária.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome do Réu, já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, expor e requerer o que segue:
Em que pese o brilho dos argumentos jurídicos esposados pela D. Promotora de Justiça, é imperioso que se conceda ao Sentenciado a isenção da taxa judiciária, senão vejamos.
Em princípio, cumpre ressaltar que a situação de hipossuficiência do Réu é presumida, dispensando, pois, comprovação...