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Senado aprova criação da Super-Receita

Direito Tributário | 14/dez/2006

Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou ontem (13) o substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto (PLC 20/06) que funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (SRP) e cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita. Tourinho foi o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a relatou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os líderes do PFL, do PSDB e do PMDB condicionaram a votação a um compromisso das lideranças do PT e do governo para que o substitutivo de Tourinho não sofra modificações na Câmara dos Deputados nem vetos do presidente da República, após aprovação no Senado. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que não poderia garantir a votação na Câmara dos Deputados.

Os senadores concordaram que a Super-Receita trará grande contribuição ao Fisco, aprimorando a eficiência ao racionalizar o desempenho das funções administrativas e melhorando a capacidade arrecadatória do Estado. Também foi destacada a importância estratégica da Super-Receita para o Brasil, que passará a ser um órgão de arrecadação moderno, ágil e bem estruturado.

A proposta mantém a separação contábil entre as receitas tributárias gerais e as contribuições previdenciárias e determina que as últimas serão destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), possibilitando que a unificação da arrecadação dos tributos federais se faça sem contrariar a Constituição.

Fonte: Agência Senado

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