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STF declara constitucional a taxa de fiscalização da CVM para auditores

Direito Constitucional | 30/ago/2006

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF), em reunião plenária desta quarta-feira (30), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 453, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais. Assim, a Lei nº 7940/89 que instituiu a “taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários” foi declarada constitucional.

A confederação entendeu inconstitucional o artigo 3º da lei atacada ao incluir os auditores independentes como contribuintes da referida taxa. O argumento da entidade foi de que os contadores estariam sendo submetidos ao poder de polícia de entidade estranha à profissão caracterizando o “cerceamento ao livre exercício da profissão”, já que a CVM, não teria “o poder jurídico de enquadrar sob sua jurisdição os profissionais das ciências contábeis que exercem a atividade especializada de auditoria independente”. Esses profissionais já são fiscalizados pelo Conselho Federal de Contabilidade, ao qual devem ser filiados, acrescentou a confederação.

A autora alegava, ainda, da ADI que o auditor independente atende clientes que participam ou não do mercado de valores mobiliários, não significando que este profissional liberal integre o sistema de distribuição de valores mobiliários ou dele faça parte. Assim, estaria sendo ferido o princípio constitucional da isonomia.

Em seu voto, o relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes, julgou que o poder de polícia que permite à CVM cobrar a taxa é matéria pacificada em diversos precedentes pelo STF. O relator disse que não vê atentado ao princípio da isonomia, já que os diferentes valores da taxa instituída respeitam a capacidade contributiva do fiscalizado. Ao estabelecer três tabelas com subdivisões diferenciadas, de acordo com o enquadramento jurídico de cada um dos contribuintes e a complexidade do serviço de fiscalização, estão contempladas as pessoas físicas e jurídicas e suas particularidades.

Ao votar pela improcedência da ADI, Gilmar Mendes acrescentou que são inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que “a variação dos valores lançados não só reflete a capacidade contributiva do interessado, bem como espelha a quantidade necessária do serviço público dispensado, ‘uti singuli’ [que é mensurável, divisível, tem destinatário ou usuário certo e determinado].que deve ser remunerado na exata proporção do trabalho de fiscalização efetivada”.

O Plenário, por unanimidade, seguiu o voto do relator.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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