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Execução Fiscal Virtual irá agilizar a cobrança da dívida ativa da União

Direito Tributário | 30/ago/2006

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Com aproximadamente 2,5 milhões de processos de execução fiscal em tramitação, a Justiça Federal tem a informática como ferramente aliada na agilização do julgamento desses processos. Por isto, os Tribunais Regionais Federais das cinco regiões, sob a coordenação do Conselho da Justiça Federal (CJF) e em parceria com órgãos exeqüentes como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), preparam-se para colocar em operação um sistema de execução fiscal virtual.

Dados da PGFN apontam que o estoque total da dívida ativa da União (dívidas que a União tem a receber) atinge um montante que ultrapassa R$ 353 bilhões, sendo que praticamente 92% desse valor, cerca de R$ 324 bi, correspondem a valores cobrados na Justiça.

Nesta semana, foi realizado workshop na sede do TRF1, em Brasília, com a finalidade de apresentar os sistemas desenvolvidos nos TRFs das 1a, 2a e 3a regiões, com o objetivo de buscar a adoção de padrões únicos entre esses sistemas. O workshop contou com a participação de membros da Comissão para Padronização da Plataforma Tecnológica da Justiça Federal (Cominf), formada por representantes dos setores de informática dos TRFs e do CJF e coordenada pela juíza federal Kátia Balbino, além de representantes da PGFN, INSS e Serpro.

O grupo já chegou a um consenso a respeito de um padrão único para a troca de informações entre a Justiça Federal e os órgãos exeqüentes, que terá como referência o padrão inicialmente definido entre o TRF da 3ª Região e a PGFN. Modelos padronizados de peças processuais também serão adotados como forma de evitar nova digitação de informações repetidas.

Também já foi redigida de comum acordo pelo grupo uma minuta de acordo de cooperação que possibilitará a implantação da execução fiscal virtual, permitindo a distribuição de petições, a comunicação de atos processuais, a visualização integral dos processos e a troca de informações, tudo em meio eletrônico. O acordo envolve, além do CJF, TRFs, PGFN, INSS e Serpro, o Superior Tribunal de Justiça, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Advocacia-Geral da União, a Caixa Econômica Federal e a Procuradoria-Geral Federal. O acordo, que deve ser assinado nas próximas semanas, prevê que o CJF será o custodiante dos padrões e interfaces de comunicações a serem adotados.

Os sistemas de execução virtual já nascerão dotados de certificação digital, sob a regência da Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS). A AC-JUS foi criada por iniciativa conjunta do CJF, STJ e TRFs, com a posterior adesão dos demais tribunais superiores e tribunais de justiça, estaduais, sendo seu Comitê Gestor presidido pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do CJF e do STJ.

Nas 1ª e 3ª regiões da Justiça Federal, os sistemas utilizarão smart cards com leitores de biometria. Durante o workshop, o grupo definiu o formato padrão da assinatura digital a ser utilizado nos sistemas.

Além da agilização na troca de informações e na preparação de peças processuais, os prazos devem ser mais ágeis com a execução fiscal eletrônica. Na última semana, o CJF aprovou uma resolução que regulamenta o envio e recebimento de intimações por meio eletrônico, estabelecendo um prazo limite de dez dias para que a intimação seja considerada automaticamente realizada após sua publicação na internet.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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