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PEC limita substituição do presidente da República

Direito Constitucional | 11/ago/2006

Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 552/06, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que restringe a substituição do presidente da República apenas para períodos de ausência superiores a 15 dias, com a devida licença do Congresso Nacional. Atualmente, o presidente é substituído em qualquer ausência do País pelo vice-presidente e, em caso de impossibilidade deste, pelos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal - nessa ordem.
Segundo o deputado, a PEC adapta a Constituição "às novas facilidades de transporte e de comunicações, que permitem ao mandatário do país manter-se conectado com a nação em qualquer lugar". Para Arnaldo Madeira, "as viagens constantes e por tempo reduzido acabam causando conflitos de agenda para os substitutos".

Tramitação
A proposta tramita apensada à PEC 576/02, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos, que desobriga a substituição presidencial em casos de viagens oficiais. A admissibilidade das matérias está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

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