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Proposta de emenda à Constituição torna o voto opcional

Direito Constitucional | 08/ago/2006

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 546/06, do deputado Mendonça Prado (PFL-SE), que torna o voto facultativo em todas as situações. Atualmente, o voto é facultativo apenas para os analfabetos, para as pessoas com mais de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos. Para os brasileiros com 18 anos ou mais, o voto é obrigatório. "O exercício da cidadania é um direito fundamental do cidadão na democracia representativa e, assim sendo, o povo deve exercer o supremo poder por vontade própria e não por força da lei", argumenta o deputado.

Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 211/95, do deputado licenciado José Janene, que, além de tornar o voto facultativo, estabelece a duração de cinco anos para os mandatos de presidente da República, de governador, de deputado, de senador, de prefeito e de vereador. A PEC 211/95 recebeu parecer contrário à sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), uma vez que alterava mandatos em curso, conforme justificou o relator na comissão, ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira. Se o parecer for acolhido, a proposta será arquivada.

Fonte: Agência Câmara

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