Notícias

OAB: Brasil mostra lado perverso na garantia de acesso à Justiça

Direito Civil | 23/jan/2006

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou que o Brasil tem mostrado um lado perverso quando o assunto é a garantia da ampla defesa ao cidadão e o acesso gratuito à Justiça, “contrariando direitos que estão previstos na própria Constituição Federal”. O alerta foi feito por Busato durante mesa redonda sobre Assistência Judiciária e advocacia pró-bono – mais conhecida como advocacia gratuita – realizada no Senado Internacional dos Colégios de Advogados, reunião organizada pela União Internacional de Advogados (UIA) na sede do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia (TPIY), em Haia, Holanda. Participam do encontro os líderes de Colégios de Advogados de inúmeros países, sendo a OAB a única representante presente da América Latina.

Busato ressaltou que o Brasil, que já foi a sétima maior economia do mundo e hoje detém o décimo-primeiro lugar, tem privilegiado por seu governo muito mais a economia do que a área social, deixando de lado a garantia fundamental da ampla defesa e do acesso à Justiça. “O Brasil tem mostrado um lado perverso, um lado inconstitucional, já que a própria Constituição determina que o Estado forneça assistência jurídica gratuita aos necessitados, coisa que o país não faz”, afirmou Busato. “No entanto, o governo brasileiro mobiliza recursos para pagar antecipadamente a sua dívida com o Fundo Monetário Nacional (FMI) e com o Banco Mundial. É um verdadeiro contra-senso”.

Ainda durante a mesa redonda, Busato destacou os estudos divulgados pelo Banco Mundial, de que o dinheiro a fundo perdido melhor aplicado é o destinado a dar acesso à Justiça aos miseráveis e excluídos. “A garantia dos direitos fundamentais é uma das maneiras mais eficientes de se diminuir a miséria, a pobreza e a exclusão social no país”.

O presidente da OAB expôs, ainda, as diferenças que existem dentro do próprio país no tocante à advocacia gratuito, devido à sua dimensão quase continental. Ele explicou que em São Paulo, por exemplo, existe uma Defensoria Pública funcionando por meio de convênio pago pelo Estado e supervisionado pela OAB. Lá, ainda segundo Busato, existem mais de 33 mil advogados credenciados que vivem praticamente dos recursos decorrentes desse convênio. “Mas em outros Estados brasileiros não há convênio e sequer Defensoria Pública, ficando totalmente a Deus dará a garantia do direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário”, acrescentou Busato, lembrando que a OAB não recebe dinheiro público para a sua manutenção e despesas.

Participaram também da mesa redonda, apresentando o quadro da advocacia gratuita em seus países, o presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Rogério Alves; o presidente da Unión Iberoamericana de Colégios y Agrupaciones de Abogados (UIBA) e titular do Colégio de Advogados de Madri, Espanha, Luís Mingarro; e representantes de Colégios de Advogados dos Estados Unidos, Romênia, Bulgária, Bélgica e Argélia, entre outros.

Em Haia, Busato ainda visitou a sede do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, reuniu-se com o embaixador do Brasil na Holanda, Gilberto Sabóia, e com o juiz brasileiro da Corte Internacional de Justiça de Haia, José Francisco Rezek, e participou de debates sobre o trabalho desempenhado pela Corte Penal Internacional, assim como pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. Durante toda a reunião, o presidente da OAB deu destaque ao 50º Congresso Mundial da UIA, que será realizado a partir de 31 de outubro deste ano em Salvador (BA).

Fonte: OAB - Conselho Federal

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet