Notícias

É possível embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento

Direito de Família | 29/jun/2005

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O bem de propriedade comum do casal pode ser embargado para garantir o pagamento de pensão alimentícia devida por um dos cônjuges a filho nascido fora do casamento. Se não quitado o débito, o arresto sobre o bem converte-se em penhora, resguardando-se metade do valor obtido em leilão ao outro proprietário. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O filho propôs ação de execução de alimentos contra o pai, na qual obteve o arresto de um imóvel. A esposa, também proprietária, tentou conseguir a desconstituição da constrição sobre o bem, do qual é meeira em razão do regime de casamento. A primeira instância reconheceu que o imóvel é bem de família e, nos termos da Lei nº 8.009/90, afirmou sua impenhorabilidade.

Em apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) manteve a sentença, esclarecendo que, embora o benefício da impenhorabilidade do bem de família não pudesse ser invocado pelo próprio devedor de pensão alimentícia em execução, tal tipo de dívida não poderia ter privilégio sobre o direito de moradia e o de terceiros para autorizar o embargo sobre o imóvel onde reside o cônjuge do devedor com dependentes. Daí o recurso especial interposto pelo filho no STJ, para averiguar a possibilidade de o imóvel ser objeto de arresto para garantir o pagamento de pensão alimentícia.

O ministro Jorge Scartezzini ressaltou que a mesma lei que impede a penhora dos bens de família estabelece exceções, entre elas, exatamente, a da execução movida por credor de pensão alimentícia. "Desta feita, nas execuções de pensão alimentícia no âmbito do Direito de Família, como ocorre ‘in casu’, impossível alegar a impenhorabilidade do bem de família", afirmou o relator. Quanto à esposa, o ministro ressaltou que se deve resguardar a meação do imóvel, já que não é devedora dos alimentos devidos ao filho de seu cônjuge.

Essa divisão, segundo o entendimento consolidado no STJ, é possível mesmo sobre bem indivisível de propriedade comum do casal em razão do regime de casamento, que pode ser penhorado e leiloado em sua totalidade, desde que reservado ao cônjuge a metade do valor assim obt

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet