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MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

Direito Trabalhista | 27/jun/2005

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para a defesa de interesses coletivos, interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais e difusos. Com base nesta previsão legal, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu um recurso de revista de uma empresa eletrônica do interior paulista. A decisão do TST confirmou a validade de julgamento proferido em ação civil pública, movida pelo MPT, que garantiu a inclusão de dependentes na assistência médica prevista para os empregados da Brasan Eletrônica Ltda.

A ação civil pública foi proposta na primeira instância pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas – SP) a fim de reincluir os dependentes dos empregados no plano de saúde da Unimed, fornecido pela Brasan. O MPT foi considerado como parte legítima para a ação e o direito foi reconhecido aos familiares dos trabalhadores, excluídos da assistência médica unilateralmente pela empresa.

Posicionamento no mesmo sentido foi adotado pelo TRT da 15ª Região ao negar recurso da empresa. Segundo o órgão de segunda instância, o fato da empresa ter sempre fornecido, sem ônus, a assistência médica aos empregados e dependentes levou à incorporação do benefício ao contrato de trabalho. O objetivo da Brasan era o de condicionar a reinclusão dos dependentes ao pagamento de uma taxa.

No TST, a empresa questionou a legitimidade do MPT para atuar no caso, uma vez que não foi objeto de discussão um direito social garantido pela Constituição Federal. Também argumentou que a assistência médica privada não poderia ter adquirido caráter salarial, conforme previu a decisão regional.

O juiz convocado Guilherme Bastos, relator do recurso de revista, demonstrou a legitimidade do MPT e a validade do posicionamento regional. O relator sustentou que a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar nº 75/93) assegura à instituição a defesa dos interesses individuais homogêneos, classificação em que se enquadrou a controvérsia entre o MPT e a Brasan.

Guilherme Bastos explicou que os direitos individuais homogêneos são aqueles diretamente relacionados com pessoas identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma mesma situação fática. Os titulares da prerrogativa são as pessoas que possuem idêntica relação jurídica (no caso, decorrente do plano de saúde) com o agente causador (empresa) da lesão (cancelamento da assistência médica). Uma vez atingido o direito, as pessoas podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em juízo.

“Assim sendo, é de ser reconhecida a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para defender o direito dos empregados de ver os seus dependentes reincluídos no plano de saúde fornecido pela empregadora, direito que se enquadra no conceito de direitos individuais homogêneos”, concluiu Guilherme Bastos, cujo voto também resultou na confirmação da extensão da assistência médica aos dependentes dos empregados da empresa.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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