Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empregadora a pagar vale-transporte a uma empregada doméstica por esta não ter comprovado a necessidade de utilizar algum meio de transporte coletivo para ir trabalhar. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção desse benefício, disse o relator, ministro João Batista Brito Pereira, ao propor o provimento do recurso da empregadora, de acordo com a jurisprudência (OJ 215) do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) havia decido favoravelmente ao pedido da empregada por considerar o vale-transporte um benefício de ordem pública, cuja concessão a lei impõe ao empregador. Dessa forma, este poderia eximir-se dessa obrigação apenas com a desistência expressa do empregado, “ante a evidente finalidade da norma legal respectiva, que e a da intangibilidade salarial frente às despesas de locomoção.

Para ter direito a receber o vale-transporte, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, determina que a informação seja atualizada anualmente ou sempre que houver alteração das circunstâncias mencionadas (endereço e meios de transporte), sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.