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Justiça do Trabalho não executa contribuições do Sistema "S"

Direito Trabalhista | 15/dez/2004

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para executar cotas das contribuições do Sistema "S" (Sesi, Sesc, Senai, Senac) devidas por empregado e empregador. A decisão foi adotada em julgamento de recurso da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).

A segunda instância havia atribuído ampla competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha da Previdência Social, o que levou a empresa a recorrer da decisão. De acordo com a Cosanpa, o fato de ser facultada ao INSS a arrecadação das cotas do Sistema "S", mediante remuneração específica (3,5% do montante arrecadado) não as torna executáveis pela Justiça do Trabalho.

O reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não alcança as cotas destinadas a terceiros, disse o relator do recurso no TST, o juiz convocado Luiz Antonio Lazarim. Ele destacou que as contribuições ao Sistema "S" foram criadas por legislação ordinária e ao Instituto Nacional do Seguro Social cabe a fiscalização e arrecadação, numa atribuição de "mero intermediário".

Lazarim observou que por se tratar de decisão em execução de sentença o recurso só poderia ser conhecido na hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. No caso, no artigo 195 citado no artigo 114 da Constituição há limitação à competência para as cotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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